As 45 leis do Dr. Breno Mendes

As que mais mudam a vida da cidade

10 leis em destaque

1. 01

   Lei nº 3.421/2026 · 4 de maio de 2026

   Autonomia que Cuida

   Cria a Política Municipal de Inclusão Produtiva e Empregabilidade de Mães Atípicas e responsáveis que cuidam de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras. Incentiva a autonomia financeira, o empreendedorismo, a flexibilização da jornada de trabalho e a criação de um Banco Municipal de Talentos. Também prevê o selo “Empresa Amiga da Mãe Atípica”.

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2. 02

   Lei nº 3.448/2026 · 26 de junho de 2026

   Lei do Atendimento Humano (Lei do Totem)

   Proíbe que concessionárias e empresas de serviços essenciais substituam totalmente o atendimento presencial por totens, máquinas, robôs ou assistentes virtuais. Garante ao consumidor o direito de escolher o atendimento humano, com atenção especial a idosos, pessoas com deficiência, analfabetos e demais grupos vulneráveis. Estabelece limites para o tempo de espera e penalidades pelo descumprimento.

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3. 03

   Lei nº 3.513/2026 · 10 de setembro de 2026

   Lei Marta Isabelle dos Santos

   Institui o Protocolo Municipal de Busca Ativa, Monitoramento Contínuo e Classificação de Risco de Crianças e Adolescentes. Busca prevenir negligência, violência, desaparecimento, evasão escolar e outras violações de direitos. Cria níveis de risco, incluindo o “Alerta Vermelho”, e garante a continuidade do acompanhamento durante férias, recessos, greves e interrupções escolares.

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4. 04

   Lei nº 3.449/2026 · 30 de junho de 2026

   Práticas Educativas Restaurativas

   Incentiva a adoção de práticas educativas e restaurativas, de caráter não punitivo, para reparar danos materiais, morais ou relacionais causados por estudantes no ambiente escolar. Prevê atividades reflexivas, mediação de conflitos, círculos restaurativos, cuidado com o espaço escolar e ações voltadas à cultura de paz, empatia e responsabilização consciente.

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5. 05

   Lei nº 3.379/2026 · 25 de fevereiro de 2026

   Políticas Públicas para Mulheres com TEA

   Estabelece diretrizes municipais para acolhimento, diagnóstico, orientação e inclusão social de mulheres com Transtorno do Espectro Autista. Prevê campanhas sobre o autismo feminino, capacitação de profissionais, apoio psicológico, combate à discriminação e respeito à autonomia e às necessidades específicas das mulheres autistas.

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6. 06

   Lei nº 3.357/2025 · 17 de dezembro de 2025

   Proibição da cobrança por inspeção de energia

   Proíbe que a concessionária de energia cobre do consumidor custos administrativos de inspeções, vistorias de rotina ou procedimentos técnicos que sejam obrigação da própria empresa. Em caso de cobrança indevida, prevê restituição em dobro, correção monetária, juros e possibilidade de multa de até dez vezes o valor cobrado — revertida ao próprio consumidor.

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7. 07

   Lei nº 3.364/2025 · 23 de dezembro de 2025

   Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua

   Institui uma política municipal destinada à proteção de crianças e adolescentes em situação de rua. Prevê busca ativa, acolhimento, atendimento psicossocial, acompanhamento escolar, fortalecimento dos vínculos familiares, reinserção social e atuação conjunta das áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos.

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8. 08

   Lei nº 3.246/2025 · 14 de março de 2025

   Proteção contra abusos da concessionária de energia

   Estabelece regras para proteger os consumidores contra práticas abusivas da distribuidora de energia elétrica. Exige aviso prévio para inspeções, impede o corte quando o pagamento for comprovado, proíbe cobranças desproporcionais e impede a suspensão do fornecimento às sextas-feiras, fins de semana, feriados e vésperas. Também estabelece multas por descumprimento.

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9. 09

   Lei nº 3.397/2026 · 17 de março de 2026

   Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes

   Institui uma Política Municipal Integrada de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes. Reconhece o Plano Municipal Decenal 2025–2035, os fluxos de atendimento e os protocolos de proteção como instrumentos oficiais. Fortalece a integração entre saúde, educação, assistência social e órgãos da rede de proteção.

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10. 10

    Lei nº 3.451/2026 · 30 de junho de 2026

    Protocolo de Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago

    Cria o Protocolo Municipal de Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago. Organiza e integra as ações de prevenção, acolhimento, proteção e resposta rápida às mulheres em situação de violência ou risco. Também cria um Comitê Intersetorial, prevê ações em escolas, universidades e ambientes de trabalho e institui o selo “Instituição Parceira Contra o Feminicídio”.

    Coautoria: Vereadora Ellis Regina

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